05/11/1948 |
Considerado objeto de deliberação em 05/11/48
Parecer nº 1967/48 da C.C.J. fav.
Parecer nº805/49 da C.F.O com substitutivo
Parecer nº994/49 da C.F.O favoravel |
23/06/1949 |
1º discussão foi concedido adiamento ao sr. Valentim Amaral novamente em 28/06/49 foi aprovado juntamente com emenda do sr. Valetim Amaral - concedida a dispensa de intersticio a requerimento do sr. Porp.da Paz. |
01/07/1949 |
2ºdiscussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de numero - aprovado dia 02/07/49e subs.da C.F.O concedida dispensa de intersticio a requerimento do sr. Porp.da Paz. |
05/07/1949 |
3º discussão foi aprovado - concedida dispensa de disc. em Redação final a requerimento do sr. Porp. da Paz.
Foi a promulgação em 14/07/49 Autografo nº 360/49
Lei nº 341 de 19/07/49 |
15/09/2017 |
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