| 21/09/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 2489/49 da C.C.J. favorável. |
| 29/10/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 31/10/1949 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 03/11/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 04/11/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 2620/49 da C. Redação |
| 16/11/1949 |
A discussão da Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 17/11/1949 |
Aprovado em Redação Final. |
| 23/11/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 548/49. |
| 01/12/1949 |
Lei n.º 521, publicada em D.O. de 02/12/1949. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.063 |