| 12/10/1949 |
Apresentado |
| 13/10/1949 |
Objeto de deliberação |
| 17/01/1950 |
primeira discussão foi encerrada e votação adiada por falta de número |
| 23/06/1950 |
Parecer n.1233/50 da CCJ contrário |
| 23/06/1950 |
Parecer n.1443/50 da C.Ag. solicitando preliminarmente o pronunciamento do plenário |
| 18/07/1950 |
em votação, foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
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