| Documento |
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| Número Legislativo |
1152
/ 1949
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| Ementa |
Estabelece gratificações aos escrivães do crime das comarcas de interior, institui taxa denominada "custas do preparo", e dá outras providências
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| Data de Publicação |
25/11/1949
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
José Romeiro Pereira
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ESCRIVÃO, GRATIFICAÇÃO E VANTAGEM, TAXA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.059
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