Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 815 /1949

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 815 / 1949
Ementa Dispõe sobre declarar de utilidade pública, para efeito de aquisição, mediante desapropriação, da Santa Casa de Misericórdia de Capivari, de um imóvel situado em Mombuca, município e comarca de Capivari, destinado ao funcionamento do Grupo Escolar Dom Mateus.
Data de Publicação 10/08/1949
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antônio Paula Leite Netto
Apoiador(es)
Indexadores CAPIVARI (MUNICÍPIO), ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.049

Tramitação

Data Descrição
11/08/1949 Apresentado.
31/08/1949 Apresentada emenda pelo autor. Pareceres n.ºs 330, 686 e 1050/50 das C.C.J., C.O.P.T.C. e C.F.O. favoráveis, a C.O.P.T.C. com emenda.
25/05/1950 Aprovado em 1ª. discussão.
31/05/1950 Aprovado em 2ª. discussão com emenda. Parecer n.º 1466/50 da C.O.P.T.C. com nova redação.
13/07/1950 Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 1973/50 da C. Redação.
28/08/1950 A discussão da Redação Final foi encerra e a votação adiada por falta de número.
10/10/1950 Aprovado em Redação Final.
17/10/1950 À promulgação o autógrafo n.º 871, publicado em D.O. de 19/10/1950.
27/10/1950 Mensagem n.º 299/50 do Sr. Governador com veto total.Parecer n.º 2868/50 da C.C.J. favorável ao veto.
20/11/1950 A discussão do veto foi adiada por 5 sessões a requerimento do Sr. Deputado Paula Lima.
16/03/1951 A discussão do veto foi adiada por 3 sessões a requerimento do Sr. Deputado Alberto Andaló.
29/03/1951 A discussão do veto foi adiada por 5 sessões a requerimento do Sr. Deputado Almeida Barbosa.
17/04/1951 A discussão do veto foi adiada por 5 sessões a requerimento do S. Deputado Pinheiro Júnior.
30/04/1951 Aprovado o veto do Sr. Governador.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.049
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