| 13/12/1949 |
Considerado objeto de deliberação |
| 27/02/1950 |
Emenda sr. Oliveira Mathias |
| 12/07/1950 |
Parecer nº 1589/50 da CCJ. |
| 19/07/1950 |
1º discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 20/07/50 foi aprovado - concedida disp.da interst.a requerimento do sr. Oliveira Mathias |
| 21/07/1950 |
2ºdiscussão,foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia25/07/50 foi aprovado com emenda do sr. Oliveira Mathias.Encaminhado e CCJ recebeu o parecer nº 1823/50 |
| 12/08/1950 |
3ºdiscussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 17/08/50 foi aprovado - concedida disp. de impres.e publ.da redação final a requerimento do sr. Oliveira Mathias´- Encaminhado a comissão de Redação recebeu o parecer nº 2136/50(31/08/50) |
| 11/09/1950 |
Red.final foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação a 10/10/50 foi aprovado |
| 17/10/1950 |
À promulgação (Aut.850 - pub. DO de 18/10/50) |
| 27/10/1950 |
veto total do sr. gov. constante da Mensagem nº300 de 24/10/50 |
| 08/11/1950 |
Parecer nº2786/50 da CCJ fav.ao veto |
| 10/11/1950 |
discussão do veto foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação a 11/11/50 foi aprovado o veto do sr. Gov. |
| 15/09/2017 |
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