| 19/05/1948 |
Apresentado.********* Parecer favorável 1683/48 da C.C.J. |
| 26/11/1948 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Romeiro Pereira. |
| 27/11/1948 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Salomão Jorge. |
| 29/11/1948 |
3ª discussão foi aprovado. Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 1885/48. |
| 13/12/1948 |
Redação Final foi aprovado. |
| 16/12/1948 |
Autógrafo 242/48. |
| 23/12/1948 |
Lei 224/48. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.016 |