13/12/1949 |
Apresentado. |
14/12/1949 |
Deliberação. Parecer nº 796/1950 da CCJ favorável com emenda. |
10/05/1950 |
1ª discussão, foi aprovado. Concedida disposição de interstício a requerimento do Sr.Castro Neves. |
11/05/1950 |
2ª discussão, foi aprovado juntamente com emenda da CCJ. Encaminhado a CCJ recebeu o parecer nº 1854/1950. |
18/08/1950 |
3ª discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
10/10/1950 |
Aprovado.Encaminhado a Comissão de Redação, recebeu o parecer nº 24971950. |
25/10/1950 |
Aprovado na Redação Final. |
31/10/1950 |
Promulgação e autografo nº 891 |
06/11/1950 |
Lei nº 828 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.089 |