| 25/11/1949 |
Apresentado.************12ª sessão extraordinária.********* Parecer 171/50 da C.C.J. contrário. |
| 08/03/1950 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Souza Aranha. |
| 10/03/1950 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Souza Aranha. |
| 11/03/1950 |
3ª discussão foi aprovado juntamente com emenda do Deputado Joviano Alvim, encaminhado a C.R. recebeu o parecer 319/50. |
| 25/03/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 27/03/1950 |
Em votação foi aprovado. |
| 03/04/1950 |
Autógrafo 716/50. |
| 12/04/1950 |
Lei 685. |
| 15/09/2017 |
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