06/08/1949 |
Deliberação e apresentação. |
20/08/1949 |
Apresentado substitutivo pelo autor. |
23/12/1949 |
1ª discussão - foi encerrada e a votação adiada por falta de número. 2ª discussão- Foi aprovada.Concedida disposição de interstício a requerimento do Sr.Milliet Filho. |
24/12/1949 |
3ª discussão - Foi aprovado juntamente com emenda do Sr.Queiroz Teles. Concedida disposição de interstício a requerimento do Sr.Mota Bicudo. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu parecer nº 3266/1949. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu parecer nº 3266/1949. Redação final foi aprovada. |
24/12/1949 |
Autógrafo nº 651 |
04/01/1950 |
Lei nº 618 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.049 |