| 02/04/1949 |
Apresentado. |
| 04/04/1949 |
Deliberação. Parecer nº 229/1949 da CCJ, favorável.Parecer nº 973/1949 da CSPH, favorável.Parecer nº 974/1949 da CFO, favorável com emendas. |
| 10/06/1949 |
1ª discussão - Aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr.Mario Beni |
| 12/06/1949 |
2ª discussão - Aprovado, juntamente com emendas da CFO. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr.Mario Beni. |
| 13/06/1949 |
3ª discussão - Aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu parecer nº 1042/1949. |
| 25/06/1949 |
Aprovado.Redação Final |
| 28/06/1949 |
Promulgação. Autografo nº 345/1949 |
| 07/07/1949 |
Lei nº322 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.039 |