| 17/08/1949 |
Apresentado.Deliberação - parecer nº 1918/1949 da CCJ, favorável. |
| 29/08/1949 |
1ª discussão - Aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Souza Martins. |
| 30/08/1949 |
2ª discussão - Aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Paula Lima. |
| 31/08/1949 |
3ª discussão - Aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Paula Lima. |
| 10/09/1949 |
Promulgação e autografo nº 467/1949 |
| 19/09/1949 |
Lei nº 443. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.049 |