| 22/12/1949 |
Apresentado. |
| 23/12/1949 |
Deliberação
1ª discussão - Aprovado, em regime de urgência.Concedida disposição de interstício a requerimento do Sr.Mota Bicudo.
2ª discussão - Aprovado. |
| 24/12/1949 |
3ª discussão - aprovado. Concedida disposição de publicação da redação final a requerimento do Sr.Ferraz Egreja. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer nº 3261/1949. Redação Final aprovada. Promulgação e autografo nº 648 |
| 04/01/1950 |
Lei nº 625. |
| 15/09/2017 |
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