| 02/04/1949 |
Apresentado. ********** Pareceres favoráveis 1064/49 da C.C.J. e 1568/49 da C.F.O. |
| 11/08/1949 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 17/08/1949 |
Em votação foi aprovado o substitutivo da C.F.O. . Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Valentim Amaral. |
| 19/08/1949 |
2ª discussão foi aprovado. |
| 29/08/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de discussão em redação final. a requerimento do Deputado Lino de Matos. |
| 02/09/1949 |
Autógrafo 462/49. |
| 11/09/1949 |
Lei 440/49. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.038 |