| 10/12/1949 |
Apresentado. *********Pareceres favoráveis 3080/49 da C.C.J. e 3081/49 da E.C. |
| 23/12/1949 |
1ª discussão 6ª sessão extra foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação no mesmo dia foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Leonidas Camarinha. |
| 23/12/1949 |
2ª discussão 7ª sessão extra foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Lonidas Camarinha. |
| 24/12/1949 |
3ª discussão 8ª sessão extra foi aprovado. Concedida dispensa de publicação da Redação Final a requerimento do Deputado Leonidas Camarinha. Encaminhada a C.R. recebeu o parecer 3254/49. |
| 24/12/1949 |
Redação Final 9ª sessão extra foi aprovado.**************Autógrafo 647/49 |
| 31/12/1949 |
Lei 598/49. - D.O. 01/01/50. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.108 |