| 12/12/1949 |
Apresentado. |
| 28/04/1950 |
Parecer 764/50 da C.C.J. favorável. |
| 20/07/1950 |
Parecer 1679/50 favorável com emenda da C.F.O. |
| 29/07/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 02/08/1950 |
Em votação foi aprovado juntamente com a emenda da C.F.O. Encaminhado a C.F.O. recebeu o parecer 2230/50 com nova redação. |
| 13/10/1950 |
2ª discussão foi aprovado, sendo considerado impertinente uma emenda apresentada pelo Deputado Vitor Cordeiro. |
| 20/10/1950 |
3ª discussão foi aprovado. |
| 30/10/1950 |
Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 2692/50 |
| 09/11/1950 |
Redação Final foi aprovado. |
| 17/11/1950 |
Autógrafo 922/50. - D.O. 19/11/50 |
| 23/11/1950 |
Lei 859/50. |
| 24/11/1950 |
Veto Parcial do Sr. Governador constante na Mensagem 373/50 de 23/11/50. |
| 27/11/1950 |
Parecer 3039/50 da C.C.J. favorável ao Veto. |
| 30/11/1950 |
Discussão do Veto Parcial foi aprovado. |
| 15/09/2017 |
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