| 29/11/1947 |
Apresentado |
| 04/12/1947 |
Considerado objeto de deliberação - Pareceres favoráveis 428/47 da CCJ e 234/48 da CFO |
| 28/04/1948 |
Devolvido ao Poder Executivo pelo of. 2982, em vista do oficio nº 4802, de 15/04/48 da Secretaria do Governo |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.004 |