| 02/12/1947 |
Apresentado. recebeu parecer 403/47 da CCJ, favorável; |
| 09/01/1948 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 20/01/1948 |
aprovado, obtendo a dispensa de interstício. |
| 21/01/1948 |
2ª discussão, aprovado, obtendo a dispensa de interstício |
| 23/01/1948 |
3ª discussão adiada a req. dep. Sylvio Pereira |
| 28/01/1948 |
Aprovado. encaminhado à Co. de Redação, recebeu parecer nº 113/48 |
| 05/02/1948 |
Aprovada a redação final |
| 07/02/1948 |
À promulgação ( Autógrafo 73/48) |
| 27/02/1948 |
Lei nº 97/48 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007 |