| 01/12/1948 |
Apresentado.************* Pareceres favoráveis118/49 com substitutivo, 610/49 da C.E.C. com substitutitvo e 2931/49 da C.F.O. |
| 19/12/1949 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Pinheiro Junior. |
| 20/12/1949 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Lino Matos. |
| 22/12/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de publicação da Redação Final a requerimento do Deputado Mota Bicudo.**************Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 3204/49. |
| 23/12/1949 |
Redação Final foi aprovado.***************Autógrafo 612/49. |
| 04/01/1950 |
Lei nº 624. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.028 |