| 01/12/1947 |
Apresentado. recebeu Pareceres 289 e 290/47, da CCJ e CLAS, favoráveis. |
| 06/12/1947 |
1ª discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 09/12/1947 |
Aprovado em 1ª discussão, obtendo dispensa de interstício |
| 10/12/1947 |
Em 2ª discussão, foi aprovado. Encaminhado à Com. redação, recebeu o parecer 374/47. |
| 20/12/1947 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 30/12/1947 |
Aprovado, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final. |
| 31/12/1947 |
à promulgação. Autógrafo 43/47 |
| 31/12/1947 |
Lei 40/47 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007 |