Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 267 /1948

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 267 / 1948
Ementa Concede aos juizes de direito de 3a. entrância, da Capital, quando no exercício de substituições, a percepção da diferença de vencimentos existentes entre os seus cargos e os do cargo do substituído.
Data de Publicação 30/06/1948
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Romeiro Pereira
Apoiador(es)
Indexadores JUIZ, REMUNERAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.017

Tramitação

Data Descrição
30/06/1948 Apresentado.
01/07/1948 Pareceres favoráveis nºs. 755 e 871 de 1948, da CCJ e da CFO.
17/08/1948 Em 1a. discussão, foi aprovado. concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Ulisses Guimarães.
18/08/1948 Em 2a. discussão, foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do autor.
19/08/1948 Em 3a. discussão, foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação, recebendo o Parecer 909/48.
20/08/1948 Redação Final. Aprovado.
26/08/1948 Foi à promulgação. Autógrafo nº 148/48.
31/08/1948 Lei n° 139/48 . Publicado em 01/09/48.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.017
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