| 29/10/1947 |
Apresentado pela Mensagem 16.356 de 1947. |
| 27/08/1952 |
Mens. n. 175 de 25.08.1952 do Sr. Governador, solic. sua devolução |
| 13/05/1953 |
Of. n. 20367/53 do Sr.Governador em resposta ao of. n. 3599/52 encaminhado projeto de lei.
RESTAURADO (s/data) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.009 |