| 19/05/1949 |
Recebeu emenda do autor. Parecer 843/49 da CCJ, favorável ao substitutivo e solicitando audiência a C.L.A.S. Parecer 1655/49 da CLAS, solicitando preliminarmente o pronunciamento do Serviço Social de Menores. Arquivado (s/data) em razão da Resolução 55, de 25/04/51. |