| Documento |
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| Número Legislativo |
865
/ 1949
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| Ementa |
Dispõe sobre estender aos funcionários anteriormente aposentados à vigência da Constituição do Estado, o direito de percepção a 6ª.parte dos vencimentos.
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| Data de Publicação |
24/08/1949
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Henrique Ricchetti
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
APOSENTADO, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REMUNERAÇÃO
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| Etapa Atual |
Último andamento
17/08/1950 -
Prejudicado em vista de ter sido acolhido o veto total do Sr. Governador ao Projeto de Lei n.º 814/49 em 17/08/1950.
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