| 26/08/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 2380/49 da C.C.J. contrário. |
| 19/10/1949 |
A 1ª. discussão foi adiada por 3 sessões a requerimento do Sr. Deputado Miguel Petrili. |
| 28/10/1949 |
Parecer n.º 2694/49 da C.C.J. , favorável com 6 emendas para 2ª. discussão. |
| 05/12/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda. Parecer n.º 400/50 apresentando nova redação e opinando contrariamente. |
| 10/04/1950 |
Rejeitado em 3ª. discussão. |
| 15/09/2017 |
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