| 12/06/1948 |
Apresentado. **********Pareceres 1018/48 da C.C.J. favorável e 1345/48 da C.F.O. contrário. |
| 11/10/1948 |
1ª discussão retornou a C.F.O. . |
| 21/10/1948 |
No expediente foram apresentadas as emendas pelo Deputado Lino de Matos.*********** Parecer 3033/49 confirmado o parecer 1345/48. |
| 03/02/1950 |
1ª discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do Deputado Lino de Matos. |
| 23/02/1950 |
Em discussão foi aprovado a requeriemnto do autor solicitando sua retirada. |
| 15/09/2017 |
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