| 15/06/1948 |
Apresentado.***********Pareceres 1306/48 da C.C.J. , 1452/48 da S.P.H.738 da C.O.P.T.C. e 1581/49 da F.O., contrários os primeiros e sugerindo a transformação em Indicação e pelo pronunciamneto prévio do plenário o último. |
| 11/08/1949 |
1ª discussão foi adiada por 3 sessões a requeriemnto do Deputado Lino de Matos . |
| 30/08/1949 |
Novamente em discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 31/08/1949 |
Em votação foi retirado a requerimento do autor. |
| 15/09/2017 |
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