| 12/07/1947 |
2ª discussão foi adiada por 3 sessões a req. do Dep. Valentim Amara. |
| 15/10/1947 |
Apresentado |
| 05/11/1947 |
Considerado obj. de deliberação. Pareceres 255 e 826 de 1948 das CCJ e CFO favoráveis. Parecer 1223/49 da COPTC contrário. |
| 11/07/1949 |
1ª discussão, aprovada. Concedida disp. de interst. a requ. do Dep. Lino de Natos |
| 19/07/1949 |
Aprovada em 2ª disc. Concedida disp. de interst. a req. do dep Lino de Matos |
| 20/07/1949 |
3ª disc. adiada, com vista por 2 sessões ao Dep. Valentim Amaral. |
| 29/07/1949 |
3ª diisc. encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 30/07/1949 |
Rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.008 |