| 02/07/1948 |
Apresentado. |
| 27/09/1948 |
Apresentado substitutivo pelo autor. Pareceres 1598/48 da CCJ e 1810/48 da CEC, favoráveis ao substitutivo. |
| 04/12/1948 |
Em 1a. discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado em 06/12/48. |
| 13/12/1948 |
Em 2a. discussão, foi aprovado o substitutivo do autor, sendo considerada prejudicada emenda apresentada pelo autor. |
| 17/12/1948 |
Em 3a. discussão, em regime de urgência, foi aprovado. Concedida dispensa de publicação e votação em Redação Final a requerimento da sra. Conceição Santamaria. |
| 21/12/1948 |
Foi a promulgação. Autógrafo nº 255/48
|
| 31/12/1948 |
Durante foi lida Mensagem nº 104, de 30/12/48, do sr. Governador, opondo veto total ao projeto.
Encaminhado a CCJ, recebeu Parecer 20/49, contrário ao veto. |
| 17/03/1949 |
Em discussão única, foi acolhido o veto do sr. Governador. |
| 15/09/2017 |
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