23/10/1947 |
Apresnetado pela Mensagem 16.349. Recebeu os pareceres ns. 321 e 325/47 das CCJ e CFO, favoráveis. |
13/12/1947 |
1ª discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
13/12/1947 |
em votação, foiaprovado, obtendo disp. de interst. |
16/12/1947 |
2ª discussão, aprovada, obtendo dispensa de interstício. |
17/12/1947 |
3ª discussão, aprovada, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final |
18/12/1947 |
à promulgação. Autógrafo 37/47. |
26/12/1947 |
Lei nº 35, de 1947. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007 |