| 29/10/1947 |
Apresentado |
| 05/11/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres 416/47 e 191/48 da CCJ e 654/48 da CEC, favoráveis. |
| 27/07/1948 |
1ª discussão, aprovado. Concedida dispensa de interstício a req. do Dep. Paula Lima |
| 28/07/1948 |
2ª discussão encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 29/07/1948 |
Aprovado. Concedida disp. de intersticio a req. do dep. Paula Lima |
| 30/07/1948 |
Aprovado. Encaminhado à C. Redação, recebeu o parecer 799/48. |
| 03/08/1948 |
Lei nº 130 de 1948 |
| 05/08/1948 |
Aprovada a Redação final |
| 09/08/1948 |
Á promulgação. Autógrafo 138/48 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007 |