| 05/11/1947 |
Apresentado |
| 08/11/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres 175 e 395/48 da CCJ e da CFO favorável, com substitutivo daquela. |
| 15/06/1948 |
1ª discussão. Aprovado. |
| 18/06/1948 |
2ª discussão, aprovado o substitutivo da CCJ |
| 22/06/1948 |
3ª discussão, aprovado. Encaminhado à C. Redação, recebeu o parecer 728/48 |
| 31/07/1948 |
Redação final, a sessão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 05/08/1948 |
Aprovado |
| 09/08/1948 |
à promulgação. Autógrafo 137/48 |
| 17/08/1948 |
Lei 131 de 1948 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007 |