| 25/11/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 2862/49 da C.C.J. favorável. |
| 01/12/1949 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 02/12/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 05/12/1949 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 07/12/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 12/12/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 3074/49 da C. Redação. |
| 20/12/1949 |
Aprovado em Redação Final. |
| 26/12/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º ? |
| 29/12/1949 |
Lei n.º 570, publicada em D.O. de 30/12/1949. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.059 |