| 05/10/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 2731/49 da C.C.J. favorável com emenda. Parecer n.º 3044/49 da C.F.O. favorável. |
| 01/02/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão |
| 02/02/1950 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda da C.C.J.. EQncaminhado à C.C.J. recebeu o parecer n.º 27/50 com nova redação. |
| 11/02/1950 |
A 3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 12/02/1950 |
Aprovado em 3ª discussão. Encaminhado à comissão de Redação recebeu o parecer n.º 189/50. |
| 01/03/1950 |
Aprovado em Redação Final. |
| 06/03/1950 |
À promulgação o autógrafo n.º 697/50. |
| 13/03/1950 |
Lei n.º 658, publicada em D.O. de 14/03/1950. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.058 |