25/11/1949 |
Considerando objeto de deliberação
Parecer nº3140/49 da CCJ fav.
Parecer nº228/50 da COPTC fav. |
10/03/1950 |
1ºdiscussão,foi aprovado - Concedida disp.de intersticio a requerimento do Sr. Epaminondas Lobo |
11/03/1950 |
2ºdiscussão,foi aprovado - Concedida disp.de interst.a requerimento do Sr. Espaminondas Lobo |
17/03/1950 |
3ºdiscussão,foi aprovado - concedida disp. da pub.da redação final a requerimento do Sr. Padre Carvalho- Encaminhado a C.Redação Recebeu o parecer nº 348/50 |
31/03/1950 |
Red.Final,foi aprovado
Foi a promulgação em 11/04/59 Autografo nº 725/50
Lei nº 687/de 17/04/50 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.059 |