| Documento |
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| Número Legislativo |
234
/ 1948
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| Ementa |
Dispõe sobre relevação das penalidades advinhas da suspensão temporária da vigência do artigo 178 do Estatuto dos Funcionários Públicos pelo Decreto Lei 12.948 de 18/09/42.
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| Data de Publicação |
15/06/1948
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Ulysses Silveira Guimarães
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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| Etapa Atual |
Último andamento
08/09/1948 -
Retornou a C.C.j. onde recebeu o parecer 08/49 com nova redação.
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