| 31/10/1947 |
Apresentado. Recebeu o parecer favorável 4/48, da CCJ. |
| 23/01/1948 |
Apresentado substitutivo pelo Dep. Luiz Augusto de Mattos e outros. Parecer 829/48 da CFO, solicitando diligência. |
| 06/02/1948 |
1ª discussão, na 20ª Sessão extraordiária, foi adiada a req. do Dep. Mario Beni. Arquivado por força da Resolução 55 de 25 de abril de 1951 |