| 05/07/1948 |
Apresentado. |
| 06/07/1948 |
Anexado o Requerimento nº 643/48. Parecer 48/49 da CCJ, contrário. |
| 08/04/1949 |
Em 1a. discussão, foi encaminhado a CCJ, juntamente com emendas apresentadas pelo autor, recebendo o Parecer 431/49 , contrário. Parecer 705/49, da CFO, sugerindo pronunciamento do plenário. |
| 09/06/1949 |
Em discussão, foi concedida vista por duas sessões ao sr. Ulisses Guimarães. |
| 23/09/1949 |
Novamente em discussão, foi aprovado. Encaminhado a CFO, recebeu Parecer 2217/50, com substitutivo. |
| 17/10/1950 |
Em discussão, foi adiada por duas sessões a requerimento do sr. Leonidas Camarinha. |
| 27/10/1950 |
Em discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
|
| 30/10/1950 |
Em votação, foi aprovado o substitutivo da CFO. |
| 10/11/1950 |
Em discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 11/11/1950 |
Em votação, foi rejeitado. |