| 02/07/1948 |
Apresentado. Poder Executivo. Mensagem 8090/48. |
| 10/07/1948 |
Parecer 280/48 da CCJ, favorável. |
| 02/01/1950 |
Prejudicado pela promulgação do PL 607, de 02/01/50. |
| 15/09/1952 |
Mensagem nº 211, de 11/09, do sr. Governador, solicitando a devolução do PL. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.019 |