| 13/02/1947 |
à promulgação. Autógrafo 102/48 |
| 10/11/1947 |
Apresentado pela mensagem 16802. Recebeu o parecer 425/47 da CCJ, favorável. |
| 06/02/1948 |
1a. discussão, aprovado na 19ª sessão Extraordinária, obtendo dispensa de interst. |
| 06/02/1948 |
2ª discussão, na 20ª Sessão Extraordinária, foi aprovado com emenda do Dep. Romeiro Pereira, obtendo disp. de interst. Encaminhado à CFO, recebeu parecer 225/48. |
| 07/02/1948 |
3ª discussão, aprovado, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final. |
| 23/02/1948 |
Lei 79, de 1948 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.006 |