| 07/10/1949 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 2522 e 3040/49 das C.C.J. e C.F.O., favoráveis. |
| 23/12/1949 |
Aprovado em 1ª. e 2ª. discussões. |
| 24/12/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 3271/49 da C. Redação. Aprovado em Rerdação Final. |
| 26/12/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 659/49. |
| 30/12/1949 |
Lei n.º 582, publicada em D.O. de 31/12/1949. |
| 15/09/2017 |
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