| 10/11/1947 |
Apresentado pela Mensagem 16808. Recebeu os pareceres 376/47, da CCJ, favorável, e 155/48, da CFO, contrário. |
| 06/02/1948 |
1ª Discussão, na 19ª Sessão Extraordinária, o Dep. Padre Carvalho requereu devolução ao Sr. Governador para ser atualizado. |
| 13/02/1948 |
Encaminhado ao Sr. Governador, pelo Oficio 2623, de 1948 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.006 |