| 12/07/1957 |
Apresentado. |
| 04/09/1957 |
Parecer n.º 2559/57 da C.C.J. favorável. |
| 12/09/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 27/05/1958 |
Parecer n.º 636/58 do Relator Especial Sr. Deputado Guilherme Gomes, pela C.E.C. favorável. Parecer n.º 637/58 da C.F. favorável. |
| 30/07/1958 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 07/08/1958 |
Parecer n.º 1640/58 da C. Redação. |
| 21/08/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5257, publicado em D.O. de 22/08/1958. |
| 26/08/1958 |
Lei n.º 4826, publicada em D.O. de 28/08/1958. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.062 |