| 17/11/1949 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 2966 e 2967/49 das C.C.J. e C.F.O., favoráveis. |
| 10/12/1949 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 12/12/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 13/12/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 14/12/1949 |
Apresentada emenda pela Sr. Deputada Conceição Santamaria, e um substitutivo pelo Sr. Deputado Cássio Ciampolini e outros. |
| 19/12/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão com substitutivo. Parecer n.º 3161/49 da C. Redação. |
| 22/12/1949 |
Aprovado em Redação Final. |
| 22/12/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 595/49. |
| 29/12/1949 |
Mensagem n.º 250/49 do Sr. Governador opondo veto total ao Projeto. Encaminhado à C.C.J. recebeu o parecer n.º 92/50, favorável ao veto. |
| 23/02/1950 |
A discussão do veto foi adiada por 5 sessões a requerimento do Sr. Deputado Castro Neves. |
| 10/03/1950 |
Aprovado o veto do Sr. Governador. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.059 |