| 18/11/1949 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 167 e 1223/50 das C.C.J. e C.E.C., favoráveis. |
| 12/07/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 17/07/1950 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 18/07/1950 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 19/07/1950 |
A 3ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 20/07/1950 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
| 24/08/1950 |
Parecer n.º 2009/50 da C. Redação. |
| 02/09/1950 |
A Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 10/10/1950 |
Aprovado em Redação Final. |
| 17/10/1950 |
À promulgação o autógrafo n.º 847, publicado em D.O. de 18/10/1950. |
| 23/10/1950 |
Lei n.º 806, publicada em D.O. de 24/10/1950. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.059 |