| 17/11/1947 |
Apresentado. Recebeu parecer contrário nº 244/48 da CCJ |
| 28/04/1948 |
1ª discussão, foi concedido adiamento por 72 horas a requerimento do autor. |
| 14/05/1948 |
Novamente em discussão, foi retirado a requerimento do autor. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007 |