| 17/11/1947 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 05/12/1947 |
Parecer 322/47 da CCJ, favorável com substitutivo |
| 10/12/1947 |
Parecer 357/47 da CFO, favorável |
| 13/12/1947 |
1ª discussão, foi adiado |
| 15/12/1947 |
1ª discussão, foi aprovado e concedida disp. de interst. |
| 16/12/1947 |
2ª discussão, aprovado e concedida dispensa de interst. |
| 17/12/1947 |
3ª discussão, aprovado. Concedida dispensa de publ. e votação da Redação final. À promulgação - Autógrafo 36/47 |
| 26/12/1947 |
Lei 34 de 1947. |