| 24/11/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 2909/49 da C.C.J. favorável. |
| 05/12/1949 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 06/12/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 12/12/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 13/12/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 3125/49 da C. Redação. |
| 21/12/1949 |
Aprovado em Redação Final. |
| 23/12/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 585/49. |
| 02/01/1950 |
Lei n.º 608, publicada em D.O. de 03/01/1950. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.059 |