| 06/07/1948 |
Apresentado |
| 14/07/1948 |
Parecer 3090/49 da CCJ, favorável. Parecer 76/51 da CFO, favorável com emenda. |
| 04/04/1951 |
Em 1a. discussão, foi aprovado requerimento do sr. Narciso Pieroni, solicitando se sobrestamento. |
| 25/04/1951 |
Arquivado por força da Resolução nº 55, de 25/04/51.
(Não consta data do arquivamento). |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.019 |