| 25/11/1949 |
Apresentado. |
| 07/12/1949 |
Apresentadas emendas pelo Sr. Deputado Alfredo Farhat. Pareceres n.ºs 279 e 880/50 das C.C.J. e C.F.O., aquele com substitutivo e este favorável. |
| 15/04/1950 |
Apresentada emenda pelo Sr. Deputado Porphirio da Paz. |
| 11/05/1950 |
A 1ª. discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do Sr. Deputado Diógenes de Lima, que apresentou uma emenda ao substitutivo em 22/05/1950. |
| 25/05/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 26/05/1950 |
Apresentadas emendas pelos Srs. Deputados Epaminondas Lobo e Narciso Pieroni. |
| 29/05/1950 |
Aprovado em 2ª. discussão com substitutivo da C.C.J. juntamente com a emenda do Sr. Depitado Diógenes de Lima, sendo consideradas impertinentes as emendas do Sr. Deputado Alfredo Farhat, e as demais prejudicadas. Encaminhado à C.C.J. recebeu o parecer n.º 1438/50 com nova redação e emenda. |
| 13/07/1950 |
Aprovado em 3ª. discussão com emenda da C.C.J.. Parecer n.º 1776/50 da C.Redação. |
| 03/08/1950 |
A Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 08/08/1950 |
Aprovado em Redação Final. |
| 16/08/1950 |
À promulgação o autógrafo n.º 818, publicado em D.O. de 18/08/1950. |
| 22/08/1950 |
Lei n.º 763, publicada em D.O. de 24/08/1950. |
| 15/09/2017 |
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